Legislações
Lei Ordinária Nº 5.537/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.