Legislações
Lei Ordinária Nº 5.548/2010
ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.345/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA O INCISO III, DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.345/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.