Legislações
Lei Ordinária Nº 5.549/2010
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS, “MOTO-FRETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS, “MOTO-FRETE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.