Legislações
Lei Ordinária Nº 5.551/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 11.12.2007 – QUE INSTITUI O PROGRAMA “MELHOR IDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.771, DE 11.12.2007 – QUE INSTITUI O PROGRAMA “MELHOR IDADE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.