Legislações
Lei Ordinária Nº 5.566/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DA LEI 5.318, DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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