Legislações
Lei Ordinária Nº 5.570/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.102, DE 23.12.2008, CONCEDE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRA PARA ASSOCIAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO OESTE DO PARANÁ - AMIC.
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