Legislações
Lei Ordinária Nº 5.574/2010
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A REALIZAR TERMO DE PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS QUE POSSUEM CASCALHEIRAS, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A REALIZAR TERMO DE PARCERIA COM PROPRIETÁRIOS DE ÁREAS QUE POSSUEM CASCALHEIRAS, PARA FINS DE EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.