Legislações
Lei Ordinária Nº 560/1968
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR AS LEIS Nº 479/67 E 541/67 DE 09/05/67 E 24/11/67 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
close
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A COMPLEMENTAR AS LEIS Nº 479/67 E 541/67 DE 09/05/67 E 24/11/67 RESPECTIVAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.