Legislações
Lei Ordinária Nº 5.600/2010
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM MEDIANTE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BIOMBOS, TAPUMES OU ESTRUTURAS SIMILARES EM ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM MEDIANTE INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.