Legislações
Lei Ordinária Nº 5.602/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU OUTRO INSTRUMENTO CONGÊNERE O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.