Legislações
Lei Ordinária Nº 5.616/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.652, DE 30.12.1996, QUE DESAFETA A ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA TOLENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.652, DE 30.12.1996, QUE DESAFETA A ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA TOLENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.