Legislações

Lei Ordinária Nº 5.622/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIANÇÃO E MELHORAMENTO DO PROGRAMA “ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER”, VOLTADO AO ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES.