Legislações
Lei Ordinária Nº 5.639/2010
DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO PÚBLICO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A CONTRATAÇÕES E AQUISIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO PELO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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