Legislações
Lei Ordinária Nº 5.640/2010
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.