Legislações
Lei Ordinária Nº 5.642/2010
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE MANTER CRECHES NA FORMA QUE ESPECIFICA.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO FISCAL ÀS EMPRESAS QUE MANTER CRECHES NA FORMA QUE ESPECIFICA.