Legislações
Lei Ordinária Nº 5.646/2010
OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’S A ADAPTAREM VEÍCULOS PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTA-DORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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OBRIGA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES – CFC’S A ADAPTAREM VEÍCULOS PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTA-DORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.