Legislações
Lei Ordinária Nº 5.682/2010
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IFET/PR.
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – IFET/PR.