Legislações
Lei Ordinária Nº 5.684/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDOR DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDOR DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS CONCERNENTES AOS TRIBUTOS E MULTAS INFRACIONAIS.