Legislações
Lei Ordinária Nº 5.685/2010
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 4.890, DE 5.9.2008, QUE OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR POR MEIO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO TODO E QUALQUER CÓRREGO, RIO OU AFLUENTE NO PERÍMETRO URBANO OU RURAL.
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