Legislações
Lei Ordinária Nº 5.692/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.549, DE 16.7.2010, QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “MOTO-FRETE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.549, DE 16.7.2010, QUE TRATA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE “MOTO-FRETE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.