Legislações
Lei Ordinária Nº 5.697/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DA FONTE ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBICA - COSIP”
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DA FONTE ORÇAMENTÁRIA DENOMINADA “CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBICA - COSIP”