Legislações
Lei Ordinária Nº 5.715/2010
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUIDADE AOS ESTUDANTES INTEGRANTE DO PROGRAMA CÂMARA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO GRATUIDADE AOS ESTUDANTES INTEGRANTE DO PROGRAMA CÂMARA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.