Legislações
Lei Ordinária Nº 5.717/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.142, DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.