Legislações
Lei Ordinária Nº 5.722/2011
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À UNIÃO FEDERAL PARA FIM DE UNIFICAÇÃO COM OS DEMAIS LOTES DOADOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 9ª REGIÃO.
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DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO À UNIÃO FEDERAL PARA FIM DE UNIFICAÇÃO COM OS DEMAIS LOTES DOADOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – TRT 9ª REGIÃO.