Legislações
Lei Ordinária Nº 5.723/2011
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO PÚBLICO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO PÚBLICO.