Legislações

Lei Ordinária Nº 5.728/2011

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 4.773, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL URBANO AO CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.