Legislações
Lei Ordinária Nº 5.736/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.527 DE 28 DE JUNHO DE 2010 E A LEI MUNICIPAL Nº. 5.559, DE 20 DE JULHO DE 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 5.527 DE 28 DE JUNHO DE 2010 E A LEI MUNICIPAL Nº. 5.559, DE 20 DE JULHO DE 2010.