Legislações
Lei Ordinária Nº 5.741/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO EM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.222, DE 12.5.2009, QUE AUTORIZA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÁFEGO – CETTRANS EFETUAR TRANSFERÊNCIA DE TERMO DE PERMISSÃO E ALVARÁ DE LICEÇA DE PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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