Legislações
Lei Ordinária Nº 5.744/2011
CRIA O PROGRAMA “CALÇADAS DE CASCAVEL”, REGULAMENTANDO O ART. 134, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E ART. 47, DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.
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CRIA O PROGRAMA “CALÇADAS DE CASCAVEL”, REGULAMENTANDO O ART. 134, DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E ART. 47, DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO.