Legislações
Lei Ordinária Nº 5.745/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO COM ENCARGOS O IMÓVEL QUE DISCRIMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.