Legislações
Lei Ordinária Nº 575/1968
AUTORIZA SUPLEMENTAR A VERBA CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 536/67 DE 28.11.67 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA SUPLEMENTAR A VERBA CONSTANTE DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 536/67 DE 28.11.67 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.