Legislações
Lei Ordinária Nº 5.760/2011
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PRIMEIROS ANDARES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PRIMEIROS ANDARES EM EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.