Legislações
Lei Ordinária Nº 5.763/2011
CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – URBE 1 PARA A IMPLANTAÇÃO DO “AUTÓDROMO PARQUE ESPORTIVO, DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - APECS” E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DEFININDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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