Legislações

Lei Ordinária Nº 5.763/2011

CRIA ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA – URBE 1 PARA A IMPLANTAÇÃO DO “AUTÓDROMO PARQUE ESPORTIVO, DE COMÉRCIO E SERVIÇOS - APECS” E APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DEFININDO OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.