Legislações
Lei Ordinária Nº 5.764/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.120, DE 3.11.2005, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS – TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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