Legislações
Lei Ordinária Nº 5.768/2011
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.142, DE 9 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº. 5.142, DE 9 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE