Legislações
Lei Ordinária Nº 5.781/2011
DISPÕE SOBRE A CALIBRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS USANDO A VARIAÇÃO NUMÉRICA DE DUAS CASAS DECIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CALIBRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS USANDO A VARIAÇÃO NUMÉRICA DE DUAS CASAS DECIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.