Legislações
Lei Ordinária Nº 5.786/2011
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS PERTENCENTES AO LOTEAMENTO “CONJUNTO RESIDENCIAL JULIETA DA SILVA BUENO”; À TITULAÇÃO DE SEUS OCUPANTES, DE MODO A GARANTIR O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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