Legislações
Lei Ordinária Nº 5.787/2011
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, SOBRE ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, SOBRE ABERTURA DE NOVOS LOTEAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.