Legislações
Lei Ordinária Nº 5.800/2011
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA CLASSIFICADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL – “PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA”.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA CLASSIFICADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL – “PROGRAMA FEDERAL MINHA CASA MINHA VIDA”.