Legislações
Lei Ordinária Nº 5.801/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.775/84 QUE DECLARA DE UTILIDADE A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO RECANTO DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.775/84 QUE DECLARA DE UTILIDADE A “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO RECANTO DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.