Legislações
Lei Ordinária Nº 5.814/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, E AO § 2º, DO ART. 5º DA LEI Nº. 5.409/2009 – PROGRAMA EMPRESA FÁCIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, E AO § 2º, DO ART. 5º DA LEI Nº. 5.409/2009 – PROGRAMA EMPRESA FÁCIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.