Legislações
Lei Ordinária Nº 5.819/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS RURAIS, DENOMINADA DE “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS RURAIS, DENOMINADA DE “PROGRAMA DA PORTEIRA PARA DENTRO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.