Legislações
Lei Ordinária Nº 5.821/2011
DISPÕE SOBRE OS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS ENTRE A CODEVEL E DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CASCAVEL – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS ENTRE A CODEVEL E DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CASCAVEL – PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.