Legislações
Lei Ordinária Nº 5.844/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.