Legislações
Lei Ordinária Nº 5.848/2011
ACRESCE O INCISO X AO ART. 2º DA LEI MUICIPAL Nº. 3.254 DE 17 DE JUNHO DE 2001, INCLUINDO RECEITA AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
ACRESCE O INCISO X AO ART. 2º DA LEI MUICIPAL Nº. 3.254 DE 17 DE JUNHO DE 2001, INCLUINDO RECEITA AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.