Legislações
Lei Ordinária Nº 5.849/2011
ESTABELECE VALOR PARA SER EMPREGADO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE VALOR PARA SER EMPREGADO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PRODEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.