Legislações
Lei Ordinária Nº 5.857/2011
ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.212/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.