Legislações
Lei Ordinária Nº 5.861/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA A LEI 5.307/2009 E A LEI Nº. 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA A LEI 5.307/2009 E A LEI Nº. 3.800, DE 31 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.