Legislações
Lei Ordinária Nº 5.884/2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº. 5.844, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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