Legislações
Lei Ordinária Nº 5.894/2011
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL, BENEFICIAMENTO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESTINAÇÃO FINAL, BENEFICIAMENTO E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.